MPPB dá 15 dias para órgãos governamentais explicarem irregularidades na Bica
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai oficiar diversos órgãos governamentais – entre eles a Secretaria de Meio Ambiente do Município de João Pessoa (Semam-JP), Vigilância Sanitária Municipal e a Superintendência de Administração de Meio Ambiente do Estado (Sudema) – e a administração do Parque Arruda Câmara (Bica), para que apresentem, no prazo de 15 dias, informações sobre irregularidades estruturais, sanitárias, ambientais e de bem-estar animal no zoológico de João Pessoa.
A determinação foi feita, nesta quarta-feira (3/12), pelo 42º promotor de Justiça da Capital, Edmilson de Campos Leite Filho, e integra o Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas número 001.2024.066107, instaurado no ano passado, após denúncias feitas pelo Núcleo de Justiça Animal da Universidade Federal da Paraíba (Neja/UFPB) sobre risco ambiental, manejo inadequado da fauna, problemas hidrossanitários, presença de animais domésticos, deficiências em recintos e possível contaminação hídrica no Parque Arruda Câmara.
Conforme explicou o promotor de Justiça, foi expedido ofício à Semam, requisitando esclarecimentos formais, documentos, laudos, licenças e informações administrativas relacionadas à gestão da Bica. O prazo transcorreu sem qualquer resposta, mesmo após reiterados pedidos.
Posteriormente, novo expediente do Neja/UFPB comunicou agravamento dos fatos, registrando furtos de duas araras-vermelhas avaliadas em R$ 60 mil, morte de um animal silvestre (cateto), repetidos relatos de insegurança interna e alegações de descaso sanitário e negligência generalizada no manejo da fauna cativa. “Diante da omissão da Semam-JP e da crescente gravidade dos fatos, foi proferido o despacho em julho de 2025, determinando nova requisição urgente de informações à Secretaria e a realização de vistoria pericial conjunta e multidisciplinar na Bica”, disse.
Atendendo ao pedido ministerial, a Sudema realizou, em agosto deste ano, vistoria presencial multidisciplinar no local para avaliar as condições de manutenção e bem-estar dos animais; inspecionar as instalações físicas, áreas de visitação, banheiros, recintos, sistema de vigilância, segurança perimetral e aspectos sanitários gerais. A pedido do MPPB, o órgão também examinou o estado de conservação das nascentes e corpos hídricos internos, com destaque para eventual supressão de mata ciliar e descarte irregular de resíduos sólidos.
Irregularidades
Conforme explicou o promotor de Justiça, o relatório elaborado em setembro pela Sudema apontou um conjunto amplo de falhas que comprometem a integridade ambiental, a saúde pública e o bem-estar animal na Bica. “Diante do conjunto de informações, verifica-se cenário de risco ambiental significativo, falhas estruturais sistemáticas que afetam a integridade dos recintos, deficiência no manejo sanitário e na proteção da fauna, além de potencial ameaça à saúde pública e à segurança dos visitantes e trabalhadores. As irregularidades exigem respostas rápidas e medidas coordenadas entre a administração municipal, Sudema, Vigilância Sanitária, Guarda Municipal, equipes técnicas do parque e demais órgãos responsáveis”, disse.
Dentre as irregularidades apontadas no relatório da Sudema estão: rede de esgoto com tubulações antigas, sem planejamento de manutenção; infiltrações severas; perda de pressão hídrica por estruturas degradadas; canal com resíduos sólidos oriundos de possíveis ligações clandestinas; armazenamento de resíduos a céu aberto, sem impermeabilização; manejo inadequado de resíduos infectantes do ambulatório; depósitos irregulares de lixo no interior do parque; ausência de controle eficaz da entrada de resíduos provenientes da comunidade vizinha.
O órgão estadual também apontou contaminação na Lagoa por esgoto clandestino e que, à época da vistoria, apenas quatro das 32 câmeras de vigilância estavam em funcionamento, gerando falha severa de monitoramento, especialmente fora do horário de visitação.
Foram identificadas ainda falhas graves na marcação individual dos animais, ausência de microchipagem obrigatória para determinadas espécies, registros inconsistentes no Sistema Nacional de Gestão da Fauna Selvagem (Sisfauna) e inexistência de atualização de nascimentos, óbitos, furtos e abates desde fevereiro deste ano.
Constatou-se ainda registro incompleto das ocorrências envolvendo furto de psitacídeos (família de aves pertencentes a espécies de papagaios, periquitos e araras) e abate de um cateto (porco selvagem típico do Cerrado).
Além de oficiar os órgãos governamentais e a direção da Bica, o promotor de Justiça determinou o envio de cópia do despacho ministerial realizado nesta quarta-feira (3/12), com a íntegra do relatório técnico da Sudema ao Núcleo de Justiça Animal da UFPB para ciência e, caso entenda pertinente, manifestação no prazo de 15 dias corridos, sobretudo quanto aos impactos constatados sobre o bem-estar animal, biossegurança, manejo de fauna e condições estruturais descritas no laudo.
Confira as informações e documentos cobrados a cada órgão governamental:
Semam-JP: envio de plano de ação contendo cronograma para correção das falhas estruturais apontadas nos recintos (especialmente infiltrações, telas danificadas, áreas improvisadas e espaços insalubres); as medidas para controle e retirada de animais domésticos do interior dos recintos, com barreiras físicas eficazes; o plano de manejo de resíduos sólidos e infectantes, com comprovação de destinação final; ações de fiscalização no entorno visando coibir descarte irregular de resíduos e ligações clandestinas e as providências para restauração do sistema de vigilância, com funcionamento integral das câmeras.
Sudema-PB: que esclareça se existe monitoramento em andamento sobre a contaminação da Lagoa e das nascentes, indicando medidas corretivas recomendadas; se foram iniciados procedimentos para responsabilização por eventuais danos ambientais e se há necessidade de complementação do laudo ou realização de nova vistoria.
Vigilância Sanitária Municipal: que informe quais medidas sanitárias foram adotadas após a vistoria realizada na Bica e quais providências ainda dependem de implementação imediata, incluindo parecer técnico sobre riscos à saúde pública.
Administração da Bica: que apresente a atualização dos registros do Sisfauna, incluindo nascimentos, óbitos, abates, furtos e recepção de animais; comprovação de microchipagem e adequação das marcações individuais; relatório detalhado sobre o funcionamento das 32 câmeras, com justificativa das deficiências; relatório sobre manejo de fauna debilitada, recintos não visitáveis e plano de recuperação das áreas insalubres e as medidas emergenciais para garantir bem-estar, segurança e salubridade.
Cagepa: que informe a existência de ligações clandestinas ou lançamentos irregulares eventualmente detectados na área do Parque e entorno.
Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb): que apresente relatório técnico contendo diagnóstico detalhado sobre as condições de manutenção, zeladoria e infraestrutura física da Bica, especificando infiltrações, danos estruturais, precariedades sanitárias, falhas de drenagem, telamentos danificados, áreas degradadas e quaisquer outras deficiências apontadas na vistoria. Também deverá apresentar plano de intervenção com cronograma de execução das obras e serviços necessários à preservação e ao pleno funcionamento do equipamento público, nos termos de suas atribuições legais; indicar as equipes responsáveis, contratos eventualmente utilizados e previsão de início das ações emergenciais e esclarecer sobre eventual substituição, reforma ou modernização da estrutura física dos recintos, sanitários, ambulatório, trilhas, áreas de vivência e demais instalações sob sua responsabilidade direta.
Morte na Bica
Além do Procedimento 001.2024.066107, também tramita na Promotoria a Notícia de Fato 002.2025.067752, instaurada no último domingo (30/11), para averiguar a efetividade das políticas públicas ambientais e o cumprimento das normas de segurança e manejo, bem como o bem-estar animal na Bica, depois que um jovem de 19 anos com transtornos mentais adentrou o recinto dos felinos e foi morto pela leoa do zoológico.
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